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O problema.pt ajuda a perceber a quem recorrer quando algo corre mal: uma multa, um produto com defeito, um vizinho barulhento, um documento perdido. É um guia independente, não é um site do Estado e não dá aconselhamento jurídico.

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• Cada passo, prazo ou custo tem ligação a uma página oficial e uma citação copiada dessa página (passe o rato por cima de «Fonte oficial» para a ler).
• Se não conseguimos confirmar um número numa fonte oficial, não o publicamos: aparece «Não confirmado: veja o site oficial».
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• As regras mudam. Confirme sempre no site da entidade antes de agir.

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Informação geral, não é aconselhamento jurídico.